A Prefeitura de Santo Antônio do Pinhal está oferecendo a oportunidade para o cidadão quitar débitos com anistia de juros e multas. O objetivo, além de facilitar o pagamento para o cidadão, é reduzir a dívida ativa da Administração Municipal, cuja maior parte da refere-se ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

O projeto do Executivo foi aprovado por unanimidade pelos vereadores em sessão extraordinária. 

O Refim (Programa de Incentivo à Recuperação Fiscal no Município) poderá conceder até 100% de desconto nas multas e juros moratórios para pagamento parcelado em até três meses.

A adesão ao Refim com possibilidade de parcelamento da dívida deve ser feita, até o dia 10 de setembro de 2023, via Protocolo Online, no campo Refim (link no site da Prefeitura) ou comparecendo no Paço Municipal.

O programa só irá atender créditos tributários ou não tributários que tenham sido gerados ou lançados até o dia 31 de dezembro de 2022, com exceção do ISS – Simples Nacional.