O prefeito de Santo Antônio do Pinhal, Anderson Parrão, enviou para a Câmara Municipal um projeto de lei que oferece oportunidade para o cidadão quitar débitos com anistia de juros e multas. Além da oportundidade para o devedor, o objetivo da Administração Municipal é reduzir a dívida ativa.

Cabe agora aos vereadores a aprovação do projeto para que o programa tenha andamento no município e beneficie aqueles que mais precisam resolver suas dívidas com impostos e tributos. A maior parte da dívida refere-se ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

O Refim (Programa de Incentivo à Recuperação Fiscal no Município) poderá conceder até 100% de desconto nas multas e juros moratórios para pagamento parcelado em até três meses.

A adesão ao Refim com possibilidade de parcelamento da dívida deve ser feita, até o dia 10 de setembro de 2023, via Protocolo Online (link no site da Prefeitura) ou comparecendo no Paço Municipal.

O programa só irá atender créditos tributários ou não tributários que tenham sido gerados ou lançados até o dia 31 de dezembro de 2022, com exceção do ISS – Simples Nacional.