Este mês, a prefeita de Ubatuba, Flavia Pascoal (PL), enviou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar propondo mudanças no funcionamento da Taxa de Preservação Ambiental (TPA).

A primeira mudança é sobre a gestão dos recursos gerados com a cobrança da TPA. A proposta da prefeita é permitir que esses recursos possam ter até 30% de sua arrecadação desvinculada e transferida mensalmente para o Tesouro Municipal.

Pela lei em vigor, os recursos arrecadados com a TPA são depositados na conta do Fundo Municipal do Meio Ambiente, destinados a projetos e serviços específicos, e a transferência dos recursos do Fundo ao Tesouro Municipal, até o limite de 30% do valor mensal de arrecadação, depende de aprovação no Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA).

Na justificativa do projeto, a prefeita afirma que o objetivo é “aprimorar a gestão e a utilização dos recursos arrecadados através da TPA, dada a crescente demanda por recursos financeiros para manutenção e desenvolvimento de atividades e serviços essenciais no município”.

Ainda segundo a justificativa da prefeita, a modificação permite que os recursos “possam ser alocados em outras áreas de interesse público, além das ações de preservação ambiental”. A prefeita também defende que “esta medida é importante para garantir a sustentabilidade financeira e a capacidade de resposta do município frente às necessidades emergentes”.

A prefeita termina dizendo que “com isso, busca-se um equilíbrio entre a preservação ambiental e o desenvolvimento socioeconômico de Ubatuba, reforçando o compromisso com a qualidade de vida dos cidadãos e a sustentabilidade local”.

Motos

A outra mudança que a prefeita de Ubatuba propõe no mesmo projeto de lei complementar é retirar a cobrança da TPA das motocicletas, que pela lei em vigor pagam R$ 3,50 por dia de permanência na cidade. O fim da cobrança das motos não é comentado na justificativa do projeto pela prefeita.

Críticas

A proposta de modificação da lei da TPA que tramita na Câmara não foi apresentada ao CMMA, onde a legislação da taxa foi amplamente discutida e elaborada nos últimos anos. Por sua vez, o projeto retira do CMMA a decisão sobre a transferência dos recursos ao Tesouro Municipal. Ambientalistas reclamam que a proposta é uma manobra da prefeitura para desviar os recursos da preservação ambiental para outros fins e sem precisar passar pela aprovação do conselho.