A Defensoria Pública de SP, por meio do Núcleo Especializado em Habitação e Urbanismo, tenta nova liminar em favor dos moradores do “Morro do Fórum”, em Ubatuba. O objetivo é fazer com que a prefeitura preste auxílio às famílias.

Por meio de Ação Civil Pública, com pedido de liminar, ajuizada na sexta-feira, dia 17, o órgão relata o caso, entende os riscos apontados na decisão tomada pela justiça quanto à desocupação da área, programada para o dia 27 de novembro, mas ressalta a necessidade do poder público tomar medidas relativas à questão da moradia, que seria “um direito fundamental, reconhecido pela Constituição”, declara a Defensora Taíssa Nunes Pinheiro.

Ela destaca, ainda, que a legislação atual prevê “a necessidade de reassentamento dos ocupantes em local seguro como medida associada aos casos de remoção de ocupações em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos”, como seria a situação hoje vivida pelos moradores do “Morro do Fórum”.

Diante do caso, a Defensoria solicita liminar para “determinar ao Município a obrigação de fornecimento de atendimento habitacional, de forma prévia à desocupação, nos termos acima expostos, de forma continuada, até o julgamento definitivo da presente ação”, diz o texto. Além disso, solicita que o município se posicione sobre a ação em relação ao caso, sob o risco de revelia.

A justiça ainda não se pronunciou quanto ao pedido liminar.