O prefeito de São Sebastião Felipe Augusto decidiu recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que negou o pagamento de mais de R$ 400 mil por férias e 13º salário.
A decisão judicial saiu em junho deste ano. Na sentença, o juiz Guilherme Kirschner afirmou que o pagamento destes valores depende de uma legislação específica criada pela Câmara Municipal.
O prefeito quer que o juiz o reconheça como um servidor público, tendo os mesmos direitos sociais de qualquer trabalhador.
Assim, o prefeito insiste que o município seja condenado a pagar indenização de valores que somam cerca de R$ 400 mil, incluídos juros e correção monetária.
O prefeito foi à Justiça para cobrar da prefeitura direitos trabalhistas referentes ao período de 2017 a 2021 em que ele "não tirou férias nem recebeu o 13º".
Na decisão, o magistrado destacou: "O pagamento de tais verbas depende de legislação específica [...], inexistindo direito público subjetivo dos agentes políticos ao respectivo recebimento, havendo necessidade de lei local autorizativa, de iniciativa parlamentar, para a implementação do direito". E seguiu: "Ante a ausência de previsão legal a amparar os benefícios perseguidos, não há como se dar procedência à ação".
O prefeito pediu ainda que o município pague os honorários do seu advogado, além das taxas do processo.
