O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por decisão do conselheiro Renato Martins Costa, suspendeu o pregão presencial nº 049/22, que seria feito pela prefeitura de Ilhabela na terça-feira, dia 13, para contratar o serviço de gerenciamento da cobrança, arrecadação, controle de acesso e da tarifação de veículos de contribuintes obrigados ao recolhimento da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), incluindo software, suporte e mão-de-obra para o gerenciamento total da Praça de Arrecadação.

 Duas empresas entraram com representações contra a prefeitura. Reclamaram dos seguintes aspectos: a) inadequação da modalidade do Pregão para objeto licitado; b) erros substanciais na composição dos custos da contratação; c) existência de conflito entre regras editalícias e a legislação municipal; d) ausência de informações relacionadas ao custo de desmobilização de infraestrutura instalada; e) exiguidade e/ou contrariedade de prazos contratuais; f) incongruência do prazo de duração de eventuais consórcios formados para participação no Certame; g) exigência de prova de capacidade técnico-profissional genérica, sem especificar habilitação em Engenharia; h) contradições na estimativa total do preço; e, i) ilegalidade na previsão de custos da mão-de-obra e correlatos.

A abertura das propostas seria no dia 13, mas o conselheiro Renato Martins Costa, determinou no último dia 9, a concessão de medida cautelar de paralisação do Certame para evitar lesão irreversível à ordem legal.

O conselheiro também solicitou à prefeitura que mantenha acessível em seu site na Internet, sem necessidade de cadastro obrigatório, toda documentação e publicações atinentes à Licitação, inclusive a informação de que a disputa se encontra suspensa, sob pena de multa.

O prefeito Toninho Colucci(PL) pretende reativar a cobrança da TPA(Taxa de Preservação Ambiental) na Ilha, que foi desativada em junho de 2020. Ilhabela foi a primeira cidade no litoral norte paulista a implantar a cobrança da TPA em 2007.

Com a suspensão da cobrança, devido a impugnação do processo licitatório para contratação de empresa para gerenciar a TPA, o município deixou de arrecadar cerca de R$ 9 milhões desde 2020.

Segundo o prefeito, com a suspensão do pregão e a retomada da cobrança da TPA, a prefeitura fica impossibilitada de fazer uma lei garantindo prioridade para os oradores da ilha na travessia de balsa entre São Sebastião e Ilhabela.

Entenda

Em dezembro de 2020, a Câmara Municipal de Ilhabela aprovou a abertura de licitação pela prefeitura para contratação de nova empresa para gerenciar a TPA. A empresa faz a operação de cobrança, arrecadação e controle de acesso. Os vereadores, na época, também reajustaram os valores da TPA.

Os valores aprovados foram: R$ 5 para motos; R$ 30 para veículos de pequeno porte; R$ 35 para veículos utilitários; R$50 para vans; R$ 55 para caminhões; R$ 80 para micro-ônibus; e R$ 100 para ônibus. Carros com placas de Ilhabela ou São Sebastião, Ambulâncias e veículos oficiais continuam com isenção.

Os vereadores aprovaram, na ocasião, uma emenda obrigando a empresa que seria contratada a disponibilizar no site da Prefeitura Municipal todas as informações de movimentação de saída de veículos, bem como todos os valores gastos e arrecadados pela empresa mensalmente.

A prefeitura chegou a abrir o processo licitatório. A previsão de arrecadação, a partir de 2021, seria de R$ 4,8 milhões anuais. A licitação, no entanto, não avançou, foi suspensa por tempo indeterminado, devido aos pedidos de impugnação por parte de empresas participantes.

Em Ilhabela, a TPA é lançada e arrecadada em cabines da prefeitura instaladas nas proximidades do terminal da travessia de balsa, quando os veículos se preparam para deixar a Ilha.

A cidade foi a primeira na região a implantar a cobrança da TPA que existe desde 2007. Apenas carros com placas de Ilhabela e São Sebastião eram isentos do pagamento da TPA.

A prefeitura enfrentou ao longo dos anos vários questionamentos na justiça sobre suposta irregularidade na taxa cobrança da taxa, inclusive, uma ação direta de Inconstitucionalidade(Adin) impetrada pela Procuradoria Geral do Estado, mas o Tribunal de Justiça manteve a cobrança.

A prefeitura vinha arrecadando cerca de R$ 3 milhões anualmente com a cobrança da taxa. Nos últimos anos, os recursos foram investidos, principalmente, para custear o transbordo de lixo da cidade para um aterro em Tremembé, no Vale do Paraíba.

Com o fim da cobrança da TPA, a arrecadação do Fundo Municipal de Meio Ambiente teria sofrido uma queda brutal. A maior parte da arrecadação é destinada ao FMMA para minimizar problemas ambientais na ilha.