A Prefeitura de São Sebastião, por meio do Departamento de Fiscalização Ambiental da Secretaria do Meio Ambiente (SEMAM), atendeu, durante o plantão do último final de semana, a uma denúncia da construção irregular de um muro na praia de Guaecá.

Em vistoria, a equipe da Fiscalização Ambiental constatou a irregularidade da construção em faixa da Marinha, sem quaisquer autorizações. Com isso, foram lavrados autos de embargo, demolição e multa no valor de R$ 25 mil, lavrada com base no artigo 33, inciso VII, da Lei Municipal 848/92 e suas alterações.

Essa lei versa sobre Proteção Ambiental e determina como proibição: “causar danos às praias ou ecossistemas costeiros, dificultar a livre circulação, obstruir o acesso às praias ou delas retirar areia ou nelas lançar rejeitos”.

Já a lei complementar 2256/2013 define as punições e valores das multas a serem aplicadas entre R$ 500 e R$ 100 mil, dependo da gravidade da infração.