O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) determinou nesta sexta-feira (11/11) a suspensão da prioridade de embarque para veículos de Ilhabela e São Sebastião na travessia de balsa.
Em ofício enviado à Prefeitura de Ilhabela e ao Departamento Hidroviário do Governo do Estado - responsável pelo serviço - o MP salienta que "conforme recomendação datada de 26 de setembro de 2022, a qual foi concedido prazo até 12 de novembro de 2022 para cumprimento e adequação, deverá o Departamento Hidrovíario abster-se de conceder prioridade de embarque em razão do município que licenciado o veículo, até a regularização do viário pelo ente público que possibilite de tal preferência de embarque sem prejudicar as prioridades anteriormente estabelecidas".
A medida passa a valer neste sábado (12/11). No despacho consta ainda que "a prioridade legal para os habitantes de Ilhabela é advinda da Lei Municipal 1.529/2022, que estabelece que esta prioridade não prevalecerá sobre as demais prioridades concedidas aos idosos, gestantes, pessoas com deficiência e outras concedidas pela legislação vigente".
O documento do Ministério Público é assinado pelos promotores Marcelo Oliveira dos Santos e Cauã Nogueira de Araújo.
Prefeitura de Ilhabela
Ainda nesta sexta, a Prefeitura de Ilhabela protocolou na Justiça um pedido de tutela antecipada, na tentativa de evitar a suspensão da prioridade. No documento consta que o município sequer foi comunicado de forma oficial. Ressaltou ainda que a medida será implantada às vésperas de um feriado.
A Prefeitura de Ilhabela salientou ainda que a suspensão da forma imposta "prejudica diretamente os moradores de Ilhabela e São Sebastião". O município aguarda a apreciação do pedido pela justiça.
