Com objetivo de orientar quanto à proibição da instalação de acampamento em praias de Caraguatatuba, a Prefeitura iniciou a colocação de placas informativas pelas orlas da cidade.
Uma primeira sinalização orientativa foi fixada pela Secretaria de Urbanismo na Praia do Centro, na altura do acesso à Rua Caçapava. A placa contém a chamada “é proibido acampar na praia”, além de destacar o artigo 237 da Lei Municipal nº 1.144/80, que proíbe o ‘camping selvagem’ no município.
Segundo o secretário de Urbanismo, Wilber Cardozo, a ideia é conscientizar os visitantes e a comunidade de que não é permitida a instalação de barracas, aparelhagens de campismo e habitação nas praias. A prática em Caraguatatuba só é permitida em locais regulamentados pela municipalidade.
“A medida ocorre em apoio a demais ações que já vêm sendo feitas para garantir o sossego e o bem-estar da coletividade, incluindo o monitoramento desses espaços e operações sendo para combater esse tipo de prática em local irregular”, destacou Cardozo.
Legislação
A legislação cita que compete à Prefeitura o licenciamento, fiscalização e zelo pelo uso adequado desses espaços, visando o bem-estar social, a manutenção da ordem, limpeza, higiene e sossego público.
No município, a infração é passível de multa no valor de R$ 1.298,95, de acordo com o Código de Posturas (Lei 1.144/80) que trata, entre outras coisas, da utilização das praias, vias e logradouros públicos.
Ainda em área de praia, também é proibido pela mesma lei, o preparo de quaisquer comestíveis, a permanência de animais, assim como fazer fogueira.
Denúncias
O munícipe pode denunciar irregularidades por meio da Central de Relacionamento 156, no site 156.caraguatatuba.sp.gov.br, aplicativo ‘Caraguatatuba 156’ e telefone 156. A população também pode acionar a Polícia Militar (PM) pelo telefone 190, no caso de flagrante.
