A medida vale para quem tem obrigação de votar, ou seja, pessoas com idade entre 18 e 70 anos.

Para justificar, basta acessar o aplicativo e-Título da Justiça Eleitoral. No app, é necessário acessar o link ‘Mais opções’, escolher o local do pedido de justificativa de ausência e preenche o formulário com as informações solicitadas.

Após isso, um protocolo para acompanhar a solicitação é gerado. Após análise da zona eleitoral responsável se aceito ou não o pedido, o cidadão é notificado.

Outra forma de justificar a ausência é pelo site do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ou presencialmente no cartório eleitoral. Caso a ausência nas eleições não seja justificada, o eleitor faltante pode receber sanções, como o pagamento de multa de R$ 35,13, imposta pela Justiça Eleitoral.

Além da multa, os cidadãos que não compareceram à seção eleitoral e não justificaram, ficam impedidos de tirar o passaporte, a carteira de identidade, de renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; inscrever-se em concurso público e tomar posse em cargo público; receber remuneração em função pública, entre outras restrições.