A transferência de propriedade de veículos mesmo que ainda existam parcelas abertas e a vencer do IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores) agora é autorizada no estado de São Paulo.
O decreto de autorização foi assinado pelo governador Tarcísio de Freitas.
Segundo o governo, a medida atende à solicitação de concessionárias e revendas, desburocratiza a comercialização de carros usados e simplifica o processo de venda entre particulares.
A medida revoga um artigo de 2022 do ex-governador Rodrigo Garcia (PSDB), que determinava a transferência de propriedade de veículos apenas após a quitação integral do imposto.
Ou seja, a partir de agora a comercialização e a transferência de documentos de veículos com parcelas a vencer do IPVA do ano corrente voltam a ser permitidas.
