A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo para microempreendedores individuais (MEIs) e micro empresas inscritas no Simples Nacional regularizem seus débitos juntos à União. Agora, os empresários têm até 30 de dezembro para acertar as contas com o governo federal.
O prazo inicial era até 31 de outubro, mas foi prorrogado para dar mais tempo de aumentar a quantidade de regularização de empresas. Os MEIs que aderem ao Programa de Regularização do Simples Nacional conseguem descontos e parcelamento amplo para o pagamento das dívidas.
A modalidade prevê entrada de 1% do valor total do débito e o resto divido em até 137 parcelas. Os descontos com juros, mora e encargos podem ser de até 100%.
O valor mínimo das parcelas para MEIs será de R$ 25. Já para micro empresas as parcelas serão de no mínimo R$ 100.
Há também a modalidade para Transições de Pequeno Valor, quando empresas possuem débitos menores que 60 salários mínimos. Neste caso, empresas pagarão 1% de entrada e o resto da dívida será parcelada em 57 vezes, com 37% de desconto.
Para aderir ao programa, o contribuinte deve se inscrever no
site Regularize e clicar em Negociar Dívida. Depois, é necessário acessar o sistema de negociações.
