A Secretaria da Fazenda de Taubaté informa que os contribuintes que pretendem aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Municipais de Taubaté já podem solicitar, pelo site oficial do município, a anistia de multas e juros para o pagamento de dívidas em impostos municipais.
Nesta aba, o contribuinte vai encontrar, em destaque, o link Parcelamento. Será solicitado então que ele forneça o número da inscrição imobiliária ou mobiliária e do CNPJ ou CPF.
Após o preenchimento de dados, o contribuinte receberá um termo de confissão de dívida e um boleto para pagamento do imposto devido. O termo não precisa ser assinado, a validação é digital, e não precisa ser entregue em nenhum setor, é apenas para acompanhamento do contribuinte.
O acordo será formalizado com o pagamento do boleto.
Anistia
A lei 6005/24, que estabelece a anistia e institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais em Taubaté, foi publicada na quarta-feira, 27, no Diário Oficial do Município.
A iniciativa prevê a negociação de tributos, como IPTU, ISS, taxas, Simube e outros, vencidos até 31 de dezembro de 2023.
O contribuinte terá a oportunidade de liquidar sua dívida em pagamento único até 20 de dezembro de 2024.
De acordo com a proposta, o contribuinte também poderá realizar os acordos presencialmente, devendo realizar agendamento prévio do atendimento.
A Divisão de Controle de Arrecadação da Prefeitura funciona na rua Carneiro de Souza, 99, Centro.
O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 08:10h às 16h30
