A Prefeitura de Pindamonhangaba está implementando uma força-tarefa para garantir a saúde financeira da gestão e equilibrar as contas para a transição ao próximo governo, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O objetivo é evitar que o próximo prefeito assuma dívidas e assegurar que a folha de pagamento e outros compromissos sejam honrados até o final da atual administração. A decisão foi anunciada em reunião conduzida pelo prefeito Dr. Isael Domingues, com a participação dos secretários municipais e adjuntos, e busca seguir as orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE), considerando o déficit observado na arrecadação de alguns tributos.
Entre as medidas adotadas estão a proibição de horas extras, exceto em situações de calamidade ou risco iminente de vida, a suspensão de novas contratações de servidores aprovados em concursos públicos, e o controle rigoroso de férias e substituições para cargos comissionados. A administração também determinou a redução ou suspensão temporária de contratos de prestação de serviços, além de proibir compras sem justificativa aprovada pela Secretaria de Finanças. Outra medida anunciada foi a suspensão da entrega da Cesta de Natal em dezembro, mantendo a cesta básica mensal para todos os servidores.
O secretário de finanças, Claudio Marcelo Godoy Fonseca, destacou que essas medidas são essenciais para garantir o fechamento das contas de forma responsável e evitar a inscrição de despesas em restos a pagar. Embora a gestão tenha se esforçado para manter o ritmo de obras e investimentos, o último trimestre exige cautela para não infringir a legislação fiscal.
Para fortalecer a arrecadação em 2025 e atender às exigências legais, a Prefeitura está propondo a criação da Taxa de Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, conhecida como “Taxa do Lixo”, que será cobrada junto ao IPTU de 2025. Essa taxa foi instituída pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico, e sua aplicação é obrigatória para que os municípios tenham acesso a recursos federais e possam firmar contratos de financiamento com a União. A cobrança vai atingir cerca de 85 mil imóveis cadastrados na cidade, com valores que variam de acordo com o tamanho do imóvel, como R$ 8,72 por mês para residências de até 50 m² e R$ 43,62 por mês para imóveis comerciais de até 100 m². Contribuintes com isenção de IPTU também serão isentos da nova taxa.
A criação da Taxa do Lixo é essencial para viabilizar a continuidade dos serviços de manejo de resíduos, que atualmente consomem R$ 52 milhões por ano. A expectativa é arrecadar R$ 27 milhões com a nova taxa. O Supremo Tribunal Federal (STF) já confirmou a validade do marco legal, e o governo federal reforçou que o custo de gerenciamento dos resíduos deve ser arcado por seus geradores, e não pelo município. Pindamonhangaba é uma das poucas cidades do Vale do Paraíba que ainda não havia aprovado a legislação, enquanto a maioria dos municípios vizinhos já adotou a medida.
