O Procon de Pindamonhangaba inicou nesta semana uma campanha  de conscientização, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, em bares, restaurantes e clubes visando destacar a necessidade de adoção do Protocolo NAO SE CALE.

A ação vem sendo incentivada pela Secretaria de Políticas para Mulher do Governo do Estado de São Paulo e em em Pinda tem apoio da Semufadh (Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos.

A le 1.7621/2023  determina que tais esses estabelecimentos comerciais adotem medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de riscos.

Outro avanço nessa ação foi a Lei 17.635/2023 que exige a capacitação de funcionários desses estabelecimentos para que estejam preparados e treinados para identificar os sinais e combater o assédio sexual e a cultura do estrupo praticado contar as mulheres.

O não cumprimento da lei pode ensejar na aplicação de muitas previstas no artigo 56 da lei Federal 8.078/1990 do Código de Defesa do Consumidor.