A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, o SINCOMERCIO e a ACIP, por meio do Sebrae Aqui, informam que os microempreendedores individuais (MEIs) já podem realizar a Declaração Anual de Faturamento.
Conforme o calendário fiscal, todo ano o MEI deve apresentar ao fisco a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) e deve indicar todo o faturamento alcançado como MEI no ano anterior. O prazo de entrega é até o dia 31 de maio de 2024.
O procedimento pode ser realizado pelo próprio empreendedor, contando com auxílio do posto de atendimento do Sebrae, localizado na Avenida Albuquerque Lins, 138 – São Benedito.