A Prefeitura de Pindamonhangaba, por meio da Secretaria de Habitação, entregou na tarde desta terça-feira, dia 29 de novembro, no auditório do Paço Municipal, cerca de 50 contratos de doação para escritura de imóveis no loteamento Castolira, dia 20 (terça-feira).
A iniciativa faz parte do Programa Meu Bairro é Legal. Considerado o maior programa de regularização da história da cidade, a ação vem sendo executada em mais de 40 bairros, através de três frentes de trabalho: parceria Estado/Cidade Legal, ação com ITESP e a frente desenvolvida pelo próprio pessoal do Departamento de Regularização Fundiária.
A regularização fundiária permite com que os moradores ponham em ordem de forma definitiva a situação do imóvel e se tornem, de fato, proprietários.
O trabalho é árduo pois consiste em diagnosticar a consolidação do núcleo habitacional, promover audiências públicas, realizar a coleta e análise de documentos, realizar o cadastro de todos os moradores, citar confrontantes e acionar o Cartório de Registro de Imóveis visando efetuar a averbação do núcleo para posteriormente fazer a expedição dos títulos de legitimação fundiária ou de posse conforme caso a caso.
Além disso, muitas vezes é necessário realizar todo o georreferenciamento e levantamento topográfico e planialtimétrico dos loteamentos.
